Termo de Prestação de Serviço

1. Partes

1.1. CONTRATADA: TSUJI DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE ME, inscrita no CNPJ sob o nº 53.939.045/0001-92, com sede na Rua Sete de Setembro, 983, apto. 81, Ribeirão Preto/SP, CEP 14010-180, titular da plataforma Fiscopilot, disponível em fiscopilot.app.br, contato: contato@fiscopilot.app.br.

1.2. CONTRATANTE: a pessoa jurídica identificada no cadastro da Plataforma, que aceita este Termo por meio eletrônico.

2. Definições

2.1. Para este Termo, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• Plataforma: o software Fiscopilot, acessado pela internet, na modalidade de serviço por assinatura.
• Contratante: quem aceita este Termo, paga pelo serviço e responde por ele. Pode ser a própria empresa destinatária dos documentos ou um terceiro que atua por ela, como um escritório de contabilidade.
• Empresa Vinculada: cada pessoa jurídica cujos documentos fiscais são capturados na conta do Contratante. Pode ser o próprio Contratante.
• Unidade: cada estabelecimento de uma Empresa Vinculada, identificado por um CNPJ completo (14 dígitos).
• Certificado: certificado digital ICP-Brasil do tipo A1 de uma Empresa Vinculada. Um Certificado corresponde à raiz do CNPJ (8 primeiros dígitos) e pode atender todas as Unidades dessa raiz.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma.
• Conta (tenant): o ambiente do Contratante na Plataforma, que reúne suas Empresas Vinculadas, Usuários e Créditos.
• Documento Fiscal: NF-e, CT-e e NFS-e e seus eventos, obtidos nos ambientes oficiais.
• Evento: registro vinculado a um Documento Fiscal, como cancelamento, carta de correção e outros eventos do emitente.
• Crédito: unidade de consumo do serviço. Um Crédito equivale a um Documento Fiscal completo (XML) ou a um Evento completo baixado, conforme o Anexo I.
• Ambientes Oficiais: os serviços de distribuição de documentos fiscais das Secretarias da Fazenda e o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e.
• NSU: Número Sequencial Único, controle usado pelos Ambientes Oficiais para entregar os documentos em ordem.

3. Objeto

3.1. Este Termo regula o licenciamento de uso da Plataforma, não exclusivo e intransferível, para consulta, captura, armazenamento e download de Documentos Fiscais em que as Empresas Vinculadas figurem como destinatárias ou tomadoras, obtidos nos Ambientes Oficiais.

3.2. A Plataforma é ferramenta tecnológica. A CONTRATADA não emite documentos fiscais em nome do Contratante, não presta serviço de contabilidade ou consultoria tributária e não confere, valida ou escritura os documentos capturados.

3.3. Nesta versão, a única forma de saída é o download dos arquivos XML pela própria Plataforma. Novas funcionalidades poderão ser incluídas, alteradas ou retiradas, sem que isso altere o objeto deste Termo.

4. Escopo e limites da captura

4.1. São capturados NF-e, CT-e e NFS-e e seus Eventos, inclusive cancelamentos, cartas de correção e demais eventos registrados pelo emitente, quando disponibilizados pelos Ambientes Oficiais.

4.2. A captura depende dos Ambientes Oficiais. A CONTRATADA se obriga a consultá-los na frequência configurada pelo Contratante (1, 3, 6, 12 ou 24 horas) e a disponibilizar o que for retornado. A CONTRATADA não garante a integralidade do acervo, porque:

• os Ambientes Oficiais entregam somente documentos em que a Empresa Vinculada figura como destinatária ou tomadora;
• os Ambientes Oficiais mantêm os documentos disponíveis por prazo limitado, e documentos anteriores à contratação podem não ser mais acessíveis;
• a entrega segue a sequência de NSU e pode sofrer atrasos, limites de consulta ou indisponibilidades fora do controle da CONTRATADA.

4.3. Cabe ao Contratante conciliar periodicamente os documentos capturados com seus registros e com os Ambientes Oficiais.

4.4. NFS-e. A captura de NFS-e é feita exclusivamente pelo Ambiente de Dados Nacional da NFS-e (ADN), com uso do Certificado. A Plataforma não consulta portais ou sistemas municipais.

4.4.1. Dependência do município emissor. Uma NFS-e só pode ser capturada se estiver disponível no ADN, e isso depende do município em que a nota foi emitida, e não da Plataforma. A adesão formal do município ao padrão nacional, por si só, não garante que as notas estejam no ADN. Podem ocorrer três situações:

• o município emite pelo Emissor Nacional, e as notas são registradas diretamente no ADN;
• o município mantém emissor próprio e compartilha as notas com o ADN, caso em que a disponibilidade, a integralidade e o prazo dependem desse compartilhamento;
• o município aderiu ao padrão nacional, mas ainda não opera nem compartilha as notas.

4.4.2. Nas situações em que a nota não for registrada ou compartilhada com o ADN, não é possível capturá-la pela Plataforma, e isso não configura falha do serviço. O mesmo vale para atrasos ou falhas no compartilhamento feito pelo município.

4.4.3. Cabe ao Contratante verificar a situação dos municípios de seus prestadores de serviço antes de contar com a captura. A situação dos municípios pode ser consultada no Portal da NFS-e do Governo Federal (www.gov.br/nfse).

4.5. Ciência da Operação. Para obter o XML completo da NF-e, a Plataforma registra automaticamente, em nome da Empresa Vinculada, o evento de Ciência da Operação. Esse registro:

• é feito por ordem e conta do Contratante, conforme autorização específica dada no cadastro do Certificado (cláusula 6);
• não consome Crédito;
• é a única manifestação do destinatário praticada pela Plataforma.

4.6. A Plataforma não registra confirmação, desconhecimento ou operação não realizada, nem acompanha ou alerta prazos de manifestação conclusiva, que permanecem de responsabilidade do Contratante.

5. Cadastro, Usuários e mandato

5.1. O Contratante declara que os dados informados no cadastro são verdadeiros e que a pessoa que aceita este Termo tem poderes para representá-lo.

5.2. O Contratante responde pelo sigilo das credenciais de acesso e por todos os atos praticados pelos seus Usuários.

5.3. Contratação por terceiro. Quando o Contratante cadastrar Empresa Vinculada diferente de si, como faz um escritório de contabilidade em relação a seus clientes, o Contratante declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

• possui contrato, procuração ou autorização válida da Empresa Vinculada para acessar seus documentos fiscais e utilizar seu Certificado;
• manterá essa autorização vigente enquanto a Empresa Vinculada permanecer cadastrada;
• removerá a Empresa Vinculada da Plataforma quando a autorização terminar.

5.4. O Contratante mantém a CONTRATADA indene de qualquer reclamação de Empresa Vinculada ou de terceiros baseada em falta ou insuficiência da autorização prevista em 5.3.

6. Certificado digital

6.1. A captura exige Certificado do tipo A1, enviado pelo Contratante na Plataforma com a respectiva senha.

6.2. Autorização específica. No cadastro de cada Certificado, o Contratante concede autorização expressa, em aceite próprio e destacado, para que a Plataforma utilize o Certificado exclusivamente para: (a) autenticar-se nos Ambientes Oficiais; (b) consultar e baixar Documentos Fiscais das Unidades da respectiva raiz de CNPJ; e (c) registrar o evento de Ciência da Operação previsto em 4.5.

6.3. O Certificado não será utilizado para emitir documentos, assinar contratos ou para qualquer outra finalidade.

6.4. Guarda. No envio, a Plataforma valida o Certificado e recusa arquivo sem chave privada ou com senha incorreta. O arquivo e a senha são cifrados separadamente com AES-256-GCM, com chave mestra mantida fora do banco de dados, e cada registro cifrado fica vinculado à Conta titular, de modo que não pode ser decifrado em outra Conta. O Certificado é decifrado somente em memória, no momento da consulta aos Ambientes Oficiais, e nunca é gravado em claro nem devolvido pela Plataforma. Permanecem visíveis apenas dados não sigilosos (titular, CNPJ, emissor, validade, número de série e impressão digital), usados para exibição e aviso de vencimento.

6.5. Remoção. O Contratante pode remover o Certificado a qualquer momento pelo painel da Plataforma. A remoção interrompe imediatamente a captura da respectiva raiz de CNPJ. Os Certificados são eliminados: (a) imediatamente, quando o Contratante solicitar a exclusão da Conta; (b) na rescisão automática por inadimplência prevista em 11.3, 30 dias após a suspensão; e (c) na data do encerramento do contrato, nos demais casos.

6.6. Cabe ao Contratante manter o Certificado válido e renová-lo antes do vencimento. Certificado vencido, revogado ou com senha alterada interrompe a captura, sem que isso configure descumprimento pela CONTRATADA.

7. Avaliação gratuita

7.1. O Contratante pode usar a Plataforma gratuitamente, no plano Grátis, por 14 dias corridos, contados do aceite deste Termo, limitado a 200 Créditos. A avaliação termina no que ocorrer primeiro.

7.2. A avaliação não exige cadastro de meio de pagamento, não inclui compromisso de disponibilidade e não gera cobrança.

7.3. É permitida uma avaliação por raiz de CNPJ e por grupo econômico. A CONTRATADA pode recusar ou encerrar avaliações em caso de uso abusivo, inclusive cadastros repetidos para obter nova gratuidade.

7.4. A avaliação é um benefício adicional e não substitui o direito de arrependimento previsto na cláusula 10.

7.5. Se o Contratante não contratar um plano, os documentos capturados ficam disponíveis para download por 45 dias após o fim da avaliação e depois são eliminados definitivamente.

8. Planos e Créditos

8.1. Os planos, preços, limites de Unidades, Certificados e Créditos, os pacotes avulsos e as regras de consumo estão no Anexo I, que integra este Termo.

8.2. Os Créditos pertencem à Conta (tenant) e são compartilhados por todas as suas Empresas Vinculadas.

8.3. Atingido o limite de Créditos do período, a captura é bloqueada até a renovação do ciclo ou a compra de Créditos avulsos. O bloqueio não afeta o acesso aos documentos já capturados.

9. Pagamento e reajuste

9.1. Plano mensal: cobrado mensalmente, de forma antecipada, por cartão de crédito recorrente, boleto ou PIX.

9.2. Plano anual: tem desconto de 10% sobre o valor de 12 mensalidades e é cobrado integralmente no início do ciclo, por cartão de crédito. O parcelamento, quando oferecido, é operação do cartão e não transforma o plano em mensal.

9.3. Os pagamentos são processados por intermediador de pagamentos contratado pela CONTRATADA. A CONTRATADA não armazena os dados completos do cartão.

9.4. Os preços incluem os tributos incidentes. A CONTRATADA emite a nota fiscal de serviço correspondente a cada pagamento.

9.5. Reajuste. O preço é fixo durante todo o ciclo contratado. Qualquer alteração de preço vale somente a partir do ciclo seguinte e será comunicada com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Se não concordar, o Contratante pode cancelar a renovação sem qualquer ônus.

10. Direito de arrependimento

10.1. O Contratante pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados do primeiro pagamento, com devolução integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento.

10.2. Exercido o arrependimento, a Conta é encerrada e os dados são eliminados conforme a cláusula 13, sem prejuízo do prazo para download.

11. Inadimplência

11.1. Em caso de atraso, há tolerância de 5 dias corridos a partir do vencimento.

11.2. A partir do 6º dia de atraso, mediante aviso por e-mail, a Conta é suspensa: a captura de novos documentos é interrompida, mas o acesso para consulta e download dos documentos já capturados é mantido.

11.3. Se o atraso não for regularizado em 30 dias contados da suspensão, o contrato é rescindido automaticamente e se aplica a cláusula 13.

11.4. Valores em atraso sofrem multa de 2% e juros de 1% ao mês, calculados proporcionalmente.

11.5. Com o pagamento, a captura é retomada a partir do último NSU processado, observados os limites de disponibilidade dos Ambientes Oficiais (4.2).

12. Vigência, renovação e cancelamento

12.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, em ciclos mensais ou anuais conforme o plano, renovados automaticamente.

12.2. Não há fidelidade nem multa rescisória.

12.3. O Contratante pode cancelar a qualquer momento pelo painel da Plataforma ou pelo e-mail contato@fiscopilot.app.br. O cancelamento impede a próxima renovação, e o acesso completo é mantido até o fim do ciclo já pago.

12.4. Passado o prazo de arrependimento, não há devolução proporcional de valores de ciclo já iniciado, inclusive no plano anual.

12.5. A CONTRATADA pode rescindir o contrato, com aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de uso ilícito, fraude, violação deste Termo ou declaração falsa sobre a autorização prevista em 5.3. Na rescisão sem culpa do Contratante, os valores do período não utilizado são devolvidos proporcionalmente.

13. Guarda dos documentos e exclusão

13.1. Enquanto o contrato estiver vigente e pago, os documentos capturados permanecem armazenados e disponíveis para download, sem limite de tempo.

13.2. A CONTRATADA pode transferir documentos mais antigos para armazenamento de acesso mais lento, sem custo adicional e sem que isso configure descumprimento, desde que o download continue possível.

13.3. A obrigação legal de guarda dos documentos fiscais pelo prazo previsto na legislação é do contribuinte. A Plataforma é um meio de acesso e não substitui o arquivo próprio do Contratante. Recomenda-se que o Contratante mantenha cópia dos arquivos.

13.4. Prazo de 45 dias. Encerrado o contrato por qualquer motivo, os documentos ficam disponíveis somente para download por 45 dias corridos. Após esse prazo, são eliminados definitivamente e não poderão ser recuperados.

13.5. A CONTRATADA avisará o Contratante por e-mail no encerramento do contrato e novamente antes da eliminação, informando a data da exclusão.

13.6. A CONTRATADA pode manter registros mínimos exigidos por lei após a eliminação, como registros de acesso à aplicação pelo prazo de 6 meses (Lei 12.965/2014, art. 15) e dados necessários ao cumprimento de obrigações fiscais próprias.

14. Disponibilidade e suporte

14.1. A CONTRATADA busca manter a Plataforma disponível em 99% do tempo em cada mês, sem previsão de crédito ou desconto por indisponibilidade.

14.2. Não contam como indisponibilidade: manutenções programadas avisadas com antecedência; falhas ou lentidão dos Ambientes Oficiais; falhas de provedores de nuvem, internet ou pagamento; e problemas no Certificado ou no ambiente do Contratante.

14.3. O suporte é prestado pelo e-mail contato@fiscopilot.app.br, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com primeira resposta em até 1 dia útil. A avaliação gratuita não tem prazo de resposta garantido.

15. Obrigações do Contratante

15.1. O Contratante se obriga a:

• usar a Plataforma somente para finalidades lícitas e dentro das autorizações que detém;
• manter os Certificados válidos e os dados cadastrais atualizados;
• conferir e conciliar os documentos capturados;
• não copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender ou sublicenciar a Plataforma;
• não usar robôs ou meios automatizados não autorizados para acessar a Plataforma.

16. Limitação de responsabilidade

16.1. A responsabilidade total da CONTRATADA, por qualquer causa relacionada a este Termo, fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que der causa ao dano.

16.2. A CONTRATADA não responde por:

• lucros cessantes e danos indiretos;
• multas, autuações, perda de crédito tributário ou divergências de escrituração decorrentes de falta de conciliação pelo Contratante;
• documentos não entregues pelos Ambientes Oficiais ou fora do alcance descrito na cláusula 4;
• interrupções causadas por Certificado vencido, revogado ou removido;
• uso da Plataforma sem a autorização prevista em 5.3.

16.3. As limitações desta cláusula não se aplicam a dano causado por dolo ou culpa grave da CONTRATADA e serão aplicadas nos limites permitidos pela legislação de defesa do consumidor, quando esta incidir.

17. Propriedade intelectual

17.1. A Plataforma, seu código, marca, layout e melhorias pertencem à CONTRATADA. Este Termo concede apenas licença de uso durante a vigência.

17.2. Os documentos fiscais e os dados do Contratante e das Empresas Vinculadas pertencem a eles.

18. Confidencialidade

18.1. A CONTRATADA manterá sigilo sobre os documentos e dados do Contratante e só os divulgará por ordem judicial ou exigência legal, avisando o Contratante quando permitido.

18.2. A CONTRATADA pode usar dados agregados e anonimizados, sem identificação do Contratante, das Empresas Vinculadas ou de terceiros, para estatísticas e melhoria do serviço. O conteúdo dos documentos fiscais não será usado para treinar modelos de inteligência artificial sem autorização expressa e específica do Contratante.

19. Alterações deste Termo

19.1. A CONTRATADA pode alterar este Termo e seus Anexos mediante aviso por e-mail com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

19.2. Alterações que reduzam direitos ou ampliem obrigações do Contratante exigem novo aceite. Se não concordar, o Contratante pode rescindir sem ônus antes da vigência da alteração.

19.3. A relação de municípios atendidos na NFS-e e a lista de suboperadores são mantidas em páginas próprias e podem ser atualizadas sem novo aceite.

20. Comunicações

20.1. As comunicações entre as partes são feitas por e-mail: o cadastrado pelo Contratante e contato@fiscopilot.app.br pela CONTRATADA. Cabe ao Contratante manter seu e-mail atualizado.

21. Aceite eletrônico

21.1. Este Termo é aceito eletronicamente, com validade jurídica nos termos do art. 107 do Código Civil, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.

21.2. A Plataforma registra, a cada aceite, a data e hora, o endereço IP, o usuário, a versão do Termo e o identificador (hash) do texto aceito. Uma cópia do Termo é enviada ao e-mail do Contratante.

22. Disposições gerais

22.1. A tolerância de uma parte quanto a descumprimento da outra não significa renúncia ou novo acordo.

22.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.

22.3. O Contratante não pode ceder este contrato sem autorização da CONTRATADA.

23. Lei aplicável e foro

23.1. Este Termo é regido pela lei brasileira.

23.2. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP, ressalvado o foro do domicílio do Contratante quando se tratar de relação de consumo.

Anexo I — Planos, Créditos e regras de consumo

Versão 1.0. Valores em reais, tributos incluídos.

A. Planos

No plano anual, os Créditos continuam sendo liberados mês a mês.

B. Créditos avulsos

C. Validade

• Os Créditos do plano valem para o mês em que são liberados e não se acumulam para o mês seguinte.
• Os Créditos avulsos valem por 12 meses a partir da compra e só são consumidos depois de esgotados os Créditos do plano.
• Créditos não são reembolsáveis nem conversíveis em dinheiro, salvo no arrependimento (cláusula 10) e na rescisão sem culpa do Contratante (12.5).

D. O que consome Crédito

Exemplo: uma NF-e que depois recebe um cancelamento e uma carta de correção consome 3 Créditos.

E. Estorno por erro da Plataforma

Créditos consumidos em nova captura causada por erro atribuível à Plataforma são devolvidos à Conta quando o erro for identificado pela CONTRATADA ou reportado pelo Contratante em até 30 dias, e confirmado pela análise dos registros da Plataforma.

Anexo II — Tratamento de dados pessoais (LGPD)

Versão 1.1. Aplica-se aos dados pessoais contidos nos documentos capturados e aos dados de cadastro.

1. Papéis. Em relação aos dados pessoais presentes nos documentos fiscais, a Empresa Vinculada é controladora e a CONTRATADA atua como operadora. Quando o Contratante for terceiro que já trata esses dados por conta da Empresa Vinculada, como um escritório de contabilidade, a CONTRATADA atua como suboperadora. Quanto aos dados de cadastro e cobrança do Contratante e dos Usuários, a CONTRATADA é controladora.

2. Finalidade. Os dados são tratados somente para prestar o serviço deste Termo: autenticar nos Ambientes Oficiais, capturar, armazenar e disponibilizar documentos, cobrar e dar suporte.

3. Bases legais. Execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos (Lei 13.709/2018, art. 7º, II, V e VI).

4. Instruções. A CONTRATADA trata os dados conforme este Termo e as configurações feitas pelo Contratante na Plataforma. Cabe ao Contratante obter as autorizações necessárias das Empresas Vinculadas (cláusula 5.3).

5. Suboperadores. A CONTRATADA utiliza fornecedores de infraestrutura em nuvem, intermediação de pagamentos e envio de e-mails, indicados abaixo com o país em que cada um trata os dados.

• Asaas para gestão de pagamentos, no Brasil, link: https://www.asaas.com/
• Neon para armazenamento do banco de dados, no Brasil (região de São Paulo), link: https://neon.com/
• Railway para hospedagem do servidor da Plataforma, nos Estados Unidos, link: https://railway.com/
• Vercel para hospedagem do site e da interface, em rede de distribuição global, link: https://vercel.com/
• Resend para envio de e-mails, nos Estados Unidos, link: https://resend.com/

6. Transferência internacional. Há, e esta cláusula descreve exatamente em quê.

6.1. Os documentos capturados e os Certificados são armazenados em banco de dados localizado no Brasil, na região de São Paulo.

6.2. O servidor que processa esses dados — captura, leitura, gravação e disponibilização para download — está localizado nos Estados Unidos. Na prática, cada documento é lido e gravado a partir dali, ainda que fique guardado no Brasil. O envio de e-mails da Plataforma também ocorre nos Estados Unidos.

6.3. A transferência é necessária para a execução deste contrato e dos procedimentos preliminares a ele relacionados (Lei 13.709/2018, art. 33, IX, "b"), e se limita ao que o serviço contratado exige.

6.4. Alteração do país em que um suboperador trata os dados é comunicada na forma da cláusula 19.

7. Segurança. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, incluindo criptografia dos Certificados e senhas, controle de acesso e registro de operações.

8. Incidentes. A CONTRATADA comunicará o Contratante sobre incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, em prazo razoável e com as informações disponíveis, para que o controlador cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares.

9. Direitos dos titulares. Pedidos de titulares recebidos pela CONTRATADA sobre dados de documentos fiscais serão encaminhados ao Contratante, a quem cabe respondê-los.

10. Retenção e eliminação. Os dados são mantidos durante a vigência e eliminados conforme a cláusula 13 do Termo, ressalvadas as guardas exigidas por lei.

11. Canal de comunicação. Dúvidas, pedidos e comunicações sobre dados pessoais: Contato Fiscopilot — contato@fiscopilot.app.br.