Privacidade e dados pessoais

Anexo II — Tratamento de dados pessoais (LGPD)

Versão 1.1. Aplica-se aos dados pessoais contidos nos documentos capturados e aos dados de cadastro.

1. Papéis. Em relação aos dados pessoais presentes nos documentos fiscais, a Empresa Vinculada é controladora e a CONTRATADA atua como operadora. Quando o Contratante for terceiro que já trata esses dados por conta da Empresa Vinculada, como um escritório de contabilidade, a CONTRATADA atua como suboperadora. Quanto aos dados de cadastro e cobrança do Contratante e dos Usuários, a CONTRATADA é controladora.

2. Finalidade. Os dados são tratados somente para prestar o serviço deste Termo: autenticar nos Ambientes Oficiais, capturar, armazenar e disponibilizar documentos, cobrar e dar suporte.

3. Bases legais. Execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos (Lei 13.709/2018, art. 7º, II, V e VI).

4. Instruções. A CONTRATADA trata os dados conforme este Termo e as configurações feitas pelo Contratante na Plataforma. Cabe ao Contratante obter as autorizações necessárias das Empresas Vinculadas (cláusula 5.3).

5. Suboperadores. A CONTRATADA utiliza fornecedores de infraestrutura em nuvem, intermediação de pagamentos e envio de e-mails, indicados abaixo com o país em que cada um trata os dados.

• Asaas para gestão de pagamentos, no Brasil, link: https://www.asaas.com/
• Neon para armazenamento do banco de dados, no Brasil (região de São Paulo), link: https://neon.com/
• Railway para hospedagem do servidor da Plataforma, nos Estados Unidos, link: https://railway.com/
• Vercel para hospedagem do site e da interface, em rede de distribuição global, link: https://vercel.com/
• Resend para envio de e-mails, nos Estados Unidos, link: https://resend.com/

6. Transferência internacional. Há, e esta cláusula descreve exatamente em quê.

6.1. Os documentos capturados e os Certificados são armazenados em banco de dados localizado no Brasil, na região de São Paulo.

6.2. O servidor que processa esses dados — captura, leitura, gravação e disponibilização para download — está localizado nos Estados Unidos. Na prática, cada documento é lido e gravado a partir dali, ainda que fique guardado no Brasil. O envio de e-mails da Plataforma também ocorre nos Estados Unidos.

6.3. A transferência é necessária para a execução deste contrato e dos procedimentos preliminares a ele relacionados (Lei 13.709/2018, art. 33, IX, "b"), e se limita ao que o serviço contratado exige.

6.4. Alteração do país em que um suboperador trata os dados é comunicada na forma da cláusula 19.

7. Segurança. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, incluindo criptografia dos Certificados e senhas, controle de acesso e registro de operações.

8. Incidentes. A CONTRATADA comunicará o Contratante sobre incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, em prazo razoável e com as informações disponíveis, para que o controlador cumpra suas obrigações perante a ANPD e os titulares.

9. Direitos dos titulares. Pedidos de titulares recebidos pela CONTRATADA sobre dados de documentos fiscais serão encaminhados ao Contratante, a quem cabe respondê-los.

10. Retenção e eliminação. Os dados são mantidos durante a vigência e eliminados conforme a cláusula 13 do Termo, ressalvadas as guardas exigidas por lei.

11. Canal de comunicação. Dúvidas, pedidos e comunicações sobre dados pessoais: Contato Fiscopilot — contato@fiscopilot.app.br.